Ter guias do DAS acumuladas é um peso para qualquer microempreendedor. Em 2026, a Receita Federal intensificou a cobrança e o envio de débitos para a Dívida Ativa da União. Se você está nessa situação, o parcelamento é o único caminho para manter seu CNPJ ativo e seus direitos previdenciários garantidos.
🔍 Onde consultar suas dívidas do MEI?
Antes de parcelar, você precisa saber o tamanho exato da pendência. A consulta oficial deve ser feita pelo PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) na opção "Consulta Extrato/Pendências".
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Atualmente, o MEI pode parcelar seus débitos seguindo estas condições básicas:
- Parcela Mínima: R$ 50,00.
- Quantidade de Parcelas: Até 60 meses.
- Pedido Único: Você pode fazer um pedido de parcelamento por ano (ou desistir de um e fazer outro, dependendo da regra vigente).
H3: Diferença entre Parcelamento Ordinário e Dívida Ativa
Se as suas guias são recentes, você parcela no Simples Nacional. Se são muito antigas e já foram enviadas para a PGFN, o parcelamento deve ser feito pelo portal REGULARIZE.
🛑 O risco de não regularizar
Além de perder a cobertura do INSS (auxílio-doença, maternidade), o MEI com dívidas pode ter o CPF vinculado à dívida do CNPJ, dificultando a obtenção de créditos e empréstimos pessoais.
✅ Passo a Passo para solicitar o parcelamento
- Acesse o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional;
- Clique em "Parcelamento - Microempreendedor Individual";
- Use seu Código de Acesso ou conta Gov.br (Prata ou Ouro);
- Confirme os débitos listados e clique em "Sim" para consolidar a dívida;
- Importante: A primeira parcela deve ser paga para que o acordo seja validado.
❓ Perguntas Frequentes sobre Dívidas MEI
Não. O parcelamento só é permitido para guias que já passaram do prazo de vencimento.
Após o pagamento da primeira parcela, o status da dívida é alterado para "suspensa", o que já ajuda a regularizar sua situação cadastral.
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